Constitucional
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Quem cobrar pela proteção ao meio ambiente?
Para especialista em direito ambiental Alessandro Azzoni, a responsabilidade é de todos os entes públicos No momento em que o meio ambiente é o centro das discussões pelo país com as queimadas na Amazônia e no Pantanal, debate-se de…
PL de Arbitragem tributária terá pouco impacto na redução da morosidade judicial, diz especialista
Mecanismo poderia ajudar a desafogar os tribunais, principalmente em casos de disputas tributárias, mas Lei não seria efetiva da forma propostaSão Paulo, setembro de 2020 - Cresce a jurisdição arbitral brasileira, seguindo uma tendência…
Fenafisco apresenta propostas para incrementar arrecadação sem afetar os mais vulneráveis em audiência no Congresso Nacional
Parlamentares acompanharam detalhes do projeto que pode acrescentar R$ 292 bilhões anuais ao orçamento e livra 99,7% da população do aumento de impostos.
O STF, a sua "razão de decidir" e a Constituição deixada de lado
Morvan Meirelles A TV Justiça ofereceu no último dia 23 de setembro a oportunidade de assistir em seu canal do YouTube a um julgamento que exemplifica como o respeito à Constituição Federal não tem norteado, muitas vezes, as decisões do…
Dados de crianças e adolescentes no contexto da LGPD: reflexões e pontos de atenção às empresas na implementação da Lei
Nathalia Guerra de Sousa e Thainá Barbosa A eclosão do meio digital e sua rápida expansão com a ampliação do acesso à Internet e a popularização do uso de dispositivos móveis tem favorecido o acesso à informação, à comunicação, ao…
Inclusão de imóvel rural em perímetro urbano não desobriga a constituição de reserva legal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a inclusão de imóvel rural no perímetro urbano do município não extingue a obrigação anterior de implementar a reserva legal, a qual só será extinta com o registro do…
A PEC 17/2019 e os seus impactos no mercado segurador
A PEC 17/2019, apresentada em julho de 2019 com o avento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tem como objetivo alterar a Carta Magna com a finalidade de incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias…
O diferencial de alíquota do ICMS e as empresas no regime do Simples Nacional
Daniel Cerveira O diferencial de alíquota (DIFAL) é o resultado positivo da subtração da alíquota interestadual pela interna, que obriga o contribuinte (Simples Nacional) nas operações com outros Estados recolher tal diferença na…
Convenções partidárias virtuais: regras e o novo calendário para 2020
Marcelo AithA corrida da eleição municipal já começou pelo Brasil.
Empresas do Simples Nacional devem pagar diferencial de alíquota de ICMS?
Tema está em discussão no Supremo Tribunal Federal Está em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) a obrigatoriedade do pagamento do diferencial de alíquota de ICMS para empresas que recolhem tributos pelo Simples Nacional.
Recolhimento do IPVA em favor do Estado de domicílio do contribuinte. (Tema 708 – RE 1016605 – Relator Min. Marco Aurélio)
Informações de julgamento: O Tribunal, por maioria, finalizando o julgamento do Tema 708, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede…
Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor: Preciso me preocupar?
No dia 18 de Setembro de 2020 depois de muita celeuma legislativa temos finalmente a LGPD em vigor, embora as multas administrativas previstas na lei sejam aplicáveis somente após Agosto de 2021.
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