Constitucional
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Por que o Brasil precisa de uma lei específica para proteger os dados pessoais na esfera penal?
Por Aline Melsone Marcondes Trivino e Ana Carolina Migliorini Buscando assegurar o cuidado com o manuseio dos dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe inúmeras disposições para regular as relações que envolvam a…
Os impactos da pandemia de COVID-19 nos direitos dos cidadãos
Rolse de Paula Desde o final de 2019 o mundo vem enfrentando uma realidade repleta de atribulações.
A impossibilidade de reeleição do Presidente da Câmara e do Senado
Savio Chalita A Constituição Federal estabelece, em seu art.
Conamp completa 50 anos de luta pelo fortalecimento do Ministério Público e da democracia no Brasil
Associação que representa mais de 16 mil membros do Ministério Publico em todo país celebra 50 anos de intensa contribuição para a defesa do Estado Democrático de Direito no país A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério…
O assédio sexual nas relações de trabalho
Bilhetes, mensagens, insinuações, dentre outros, também caracterizam o crime O assédio sexual está previsto no direito do trabalho como motivo de rescisão do contrato de trabalho.
Especialista explica que CoronaVac não será exclusiva a moradores de São Paulo: "A Constituição garante que o acesso ao SUS é universal"
O governo de São Paulo apresentou nesta segunda-feira (7) o Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19, com calendário a partir do dia 25 de janeiro.
FGV Direito Rio debate desigualdade de gênero durante a pandemia
Encontro internacional será realizado no dia 11 de dezembro, no canal da FGV no YouTube O Programa Diversidade da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio) promove no próximo dia 11 de dezembro o…
STF proíbe reeleição de Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre na Câmara e no Senado e especialista explica: "A Constituição brasileira é expressa, não existe recondução"
Em decisão estipulada neste domingo (6) por maioria em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) não poderão se candidatar à…
Congresso de auditores dos TCs recebe chefe da seção de fraudes do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para debater o combate à corrupção
A quarta edição do Congresso Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (Conacon), principal congresso da carreira, acontece a partir desta terça-feira, dia 08, em formato digital, e vai debater…
Saúde suplementar no Brasil - controvérsias e desafios
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) realiza na quinta-feira, 10/12, às 19 horas, a palestra “Saúde suplementar no Brasil - controvérsias e desafios”.
A diferenciação das alíquotas sobre a importação de autopeças e o impacto no setor automotivo
Andrezza Rodrigues Locatelli e Giulia Cristofani do Rosário Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a incidência da alíquota de 3,12% para o PIS-importação e de 14,37% para a…
STF volta atrás e autoriza que o STJ derrube exigência fiscal para empresas em recuperação judicial
Com a decisão de Dias Toffoli, Supremo volta a harmonizar seu entendimento com o do Superior Tribunal de Justiça Decisão proferida ontem (03/12), pelo STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou que o STJ derrube a exigência da CND…
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