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Lei 14.020/2020 - Novidades que não constavam na MP No 936/2020
A Lei 14.020/2020, recém publicada, trata-se da conversão da MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda.
TJMG anula contrato de permuta no Ceasa
Troca de pavilhão não é válida devido à falta de licitação Espaço é cedido por concessão, não podendo ser objeto de transação sem processo licitatório O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão da 1ª Vara Cível de…
DIREITO COLETIVO À PROPRIEDADE PÚBLICA
O imóvel público é inalienável, imprescritível, impenhorável e insuscetível de oneração.
Em busca da recuperação: o plano decisivo para salvar empregos e negócios
A definição dos créditos sujeitos à recuperação judicial e a solução dos conflitos sobre quem tomará as decisões que impactam o patrimônio da empresa devedora – temas já tratados nesta série – são apenas duas etapas no difícil caminho…
Crowdfunding ou “vaquinha virtual”: 15 de maio começaram arrecadações para as eleições 2020
Marcelo Aith Na atual convulsão política e epidemiológica que vivemos, é importante alertar que no próximo dia 15 de maio vai começar a nova temporada do “crowdfunding” ou “vaquinha virtual” eleitoral.
COVID-19: O impacto legal do coronavírus nos negócios
Por Siqueira Castro Advogados Décima terceira atualização Confira mais uma atualização das principais movimentações jurídicas motivadas pela pandemia de COVID-19.
Suspender pregão eletrônico deve matar mercado de capitais no Brasil, diz jurista
A visão é do professor do Insper, Marcelo Godke, com base em PL que paralisa atividades do mercado de ações por quatro meses O Projeto de Lei 1498/20 suspende no Brasil, por 120 dias, as atividades do mercado de ações, títulos ou…
AGU reconhece os impactos do coronavírus como hipótese de "força maior" ou "caso fortuito"
Assim, os riscos imprevisíveis, considerados como extraordinários, devem ser assumidos pelo Poder Concedente A preocupação com a disseminação do Coronavírus (COVID-19) tem impactado na interação social do mundo inteiro, de maneira que…
Concessão permitirá investimentos de R 700 milhões nos aeroportos regionais de São Paulo
ARTESP abre consulta pública para a concessão de 22 aeroportos administrados pelo DAESP nesta sexta-feira; Audiência Pública será realizada no dia 12 de maio em ambiente virtual por restrições impostas pelo novo CoronavírusSão Paulo, 17…
Destroca de botijão de gás
Procon-SP envia ofício a ANP recomendando a suspensão temporária desta exigência Publicado em 15 de abril de 2020O @proconsp enviou, nesta quarta-feira (15/4), ofício a Agência Nacional de Petróleo – ANP recomendando a suspensão da…
COVID 19 - Dispensa de Licitação e Requisição Administrativa
A MP 926, publicada no dia 26/03/2020, altera a Lei Federal nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância…
A MP 922 e o desmonte do setor público em tempos de pandemia
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, no início deste mês, a Medida Provisória (MP) 922, que prevê a contratação de servidores civis aposentados para auxiliarem na diminuição da fila de benefícios do Instituto Nacional do…
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