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Recolhimento do IPVA em favor do Estado de domicílio do contribuinte. (Tema 708 – RE 1016605 – Relator Min. Marco Aurélio)
Informações de julgamento: O Tribunal, por maioria, finalizando o julgamento do Tema 708, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A Constituição autoriza a cobrança do IPVA somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede…
WFaria advogados analisa estratégias tributárias com novos entendimentos do STF, nesta quinta, 24, 9h30
Pedro Ackel, sócio, e Fernando de Campos, coordenador do time de contencioso tributário-previdenciário, analisam as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os recursos que tratam da tributação da folha de pagamentos.
Fonte de receita bilionária do Sebrae é constitucional? STF decide na quarta (23/9)
Corte definirá se folha salarial, usada no cálculo da contribuição e sem referência na Constituição, pode ser usada como base.
Os trinta anos do código de defesa do consumidor e a suspensão do direito ao arrependimento nas compras não presenciais
Leandro Basdadjian Barbosa O Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), Lei nº 8.078/90, completou no último 11 de setembro 30 anos de vigência.
O que é um Inquérito Policial?
Entenda todos os quesitos de um inquérito a seguir O Inquérito Policial se inicia a partir de uma notícia de um crime, que geralmente é o Boletim de Ocorrência e é tratado no Art.
Inovação e patentes no Brasil: o risco de darmos um passo para trás
Vladimir Fernandes Maciel O Brasil é um país curioso por produzir suas próprias dificuldades e forjar seus próprios grilhões.
Conheça os contratos digitais e a sua validação jurídica
Os negócios virtuais estão cada vez mais presentes em nosso cotidiano.
Justiça decide que condenação de Uber Eats ao pagamento de auxílio financeiro não tem eficácia imediata
Hugo Fonseca Seja através do aumento das demandas por delivery, pelas denúncias acerca do alto risco de exposição dos trabalhadores ou, até mesmo, das manifestações de trabalhadores que se alastraram pelo país, o fato é que a pandemia…
TST nega vínculo empregatício de motoristas com a Uber
Em mais uma decisão, a instituição reconhece que o modelo de trabalho da plataforma é inovador e não se encaixa nos padrões existentes na CLTSão Paulo, 14 de setembro de 2020 - Na última sexta-feira, o Tribunal Superior do Trabalho…
Os 10 mandamentos tributários para o Go verno combater a crise do desemprego no país
Por Halley Henares Neto, presidente da ABAT (Associação Brasileira da Advocacia Tributária) Enquanto 1,4 milhões de trabalhadores perdem seus postos de trabalho em apenas uma semana, o desemprego atinge o número recorde de 15 milhões de…
Autoridades do legislativo, do judiciário e do universo acadêmico apresentam propostas de solução para o contencioso tributário brasileiro
Publicação do ETCO (instituo Brasileiro de Ética Concorrencial) traz contribuição de 27 personalidades envolvidos como tema sob diferentes pontos de vistaAlém dos desdobramentos do estudo realizado em parceria com a EY a revista traz um…
Como aumentar a eficiência da Justiça brasileira?
Por Mário Conforti A sobrecarga do Judiciário é um antigo problema no Brasil.
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